Lewandowski entrega a Pacheco anteprojeto elaborado por juristas para atualizar Lei do Impeachment

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, acompanhado de um grupo de juristas, entregou nesta sexta-feira (16) ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sugestão de projeto para atualizar a Lei do Impeachment em vigor desde 1950.

O texto diz que a Mesa Diretora da Câmara ou do Senado, 💥️a depender da situação, terão de começar a analisar pedidos de impeachment dentro de 30 dias.

Hoje, a legislação não dá um prazo para que a solicitação, uma vez apresentada, seja avaliada pelo Congresso.

Desta forma, 💥️o pedido só avança se houver a vontade política dos presidentes do parlamento. Se a cúpula do Congresso for aliada ao presidente da República, por exemplo, mesmo que o pedido tenha fundamentos consistentes, não será votado.

"Estabelecemos mecanismos para que o processo de impeachment tenha um andamento, não diria automático, mas que não possa ser obstado por qualquer autoridade", disse Lewandowski.

A elaboração desse material foi coordenada por Lewandowski – que presidiu a etapa final do impeachment de Dilma Rousseff (PT) no Senado, em 2016.

"Logo que assumi a presidência do Senado, em visita de cortesia ao ministro Ricardo Lewandowski me pontou, tendo sido presidente de um processo de impeachment recente no país, uma série de lacunas de procedimento da Lei de Impeachment", disse Pacheco.

"É fato que um instituto dessa natureza, por sua gravidade e seriedade, um instituto que não pode ser banalizado, não pode ficar a mercê de uma lei de 1950. Especialmente porque depois disso, em 1988, nós tivemos uma Constituição Federal", seguiu.

O trabalho dos juristas resultou em um anteprojeto, ou seja, um "esboço" do que pode se tornar um projeto de lei.

Segundo Pacheco, esse material será levado aos líderes partidários no próximo ano para que, em seguida, seja protocolado formalmente como um projeto e possa tramitar.

"Na próxima legislatura, certamente será um dos temas que serão debatidos no âmbito do Senado", completou.

A necessidade de atualização da lei foi discutida durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, que apurou a omissão do governo federal no enfrentamento da pandemia.

O relator do colegiado, Renan Calheiros (MDB-AL), pediu que a legislação fosse atualizada. Ele chegou a apresentar projetos neste sentido.

Qualquer pessoa pode pedir ao Congresso que abra um processo de impeachment contra autoridades, como o presidente, ministros de Estado, ministros do STF, procurador-geral da República. Governadores são julgados pelo legislativo estadual.

A legislação aponta oito tipos de crime de responsabilidade se o presidente da República desrespeitar a Constituição.

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