Governo do Rio de Janeiro recorre de decisão sobre câmeras nos uniformes dos policiais

1 de 2 Câmera no uniforme de um policial militar do Rio. — Foto: Reprodução/TV Globo

Câmera no uniforme de um policial militar do Rio. — Foto: Reprodução/TV Globo

O Governo do Estado do Rio de Janeiro enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de recurso contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin sobre a instalação de câmeras em fardas e viaturas.

No último dia 19, Fachin determinou que o governo apresentasse, em cinco dias, um cronograma para a instalação dos dispositivos de áudio e vídeo em fardas e viaturas de batalhões especiais de polícia (Bope e Core) e nos batalhões das áreas com os maiores índices de mortes com envolvimento de agentes de segurança.

O Governo do Estado argumentou que o Projeto Estratégico de Câmeras Operacionais Portáteis está em fase final de implantação.

No entanto, o Estado alega que "possui 💥️um conjunto de demandas que são imprescindíveis para sua efetivação". "Uma delas se refere às questões de infraestrutura básica (energização, adequação com pequenos ajustes de obra civil, local adequado, dentre outros), viabilidade técnica para a efetivação de equipamentos, componentes, peças e acessórios em cada Unidade Policial Militar".

Ainda de acordo com o Estado do RJ:

"Esse fato demandou dilatação de prazos nas instalações, e reorganização das Unidades; outro ponto a salientar envolve o processo de capacitação, pois além do treinamento, ainda que multiplicador, dos fiscais setoriais e agentes em campo, foram necessários treinamentos específicos para a utilização dos recursos, disponibilizados pela Contratante conforme o Termo de Referência".

No documento enviado ao STF, o Estado do Rio também afirma o seguinte:

"Adicionados ao contexto apresentado, ocorreram problemas relacionados as questões técnicas de área de cobertura da Rede Móvel de Telecomunicações em determinadas localidades, dificultando a implantação, e contribuindo para uma nova reestruturação do cronograma do Projeto".

De acordo com o Estado do Rio, todos os batalhões convencionais da Polícia Militar foram contemplados com os aparelhos - até o momento, foram implantadas 8.945 câmeras. O sistema de gravação de áudio e vídeo está em processo de licitação.

Ainda não há previsão de implantação das câmeras nos uniformes dos policiais das unidades especiais da polícia do Rio: Bope e Core.

O Estado considera que a implantação desse tipo de equipamento não é adequada para essas unidades.

"A contraindicação do emprego de câmeras corporais nessa realidade impõe não apenas o risco de revelar a identidade do policial que ali vá confirmar dados oriundos de notícias anônimas, por exemplo, mas também porque essas técnicas ficarão registradas sob custódia e controle de terceiros, que possuem vínculo precário com o Estado".

2 de 2 O ministro do STF, Edson Fachin. — Foto: Ton Molina/Fotoarena/Estadão Conteúdo

O ministro do STF, Edson Fachin. — Foto: Ton Molina/Fotoarena/Estadão Conteúdo

O ministro Fachin analisou pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e organizações da sociedade civil e de direitos humanos que atuam na chamada "ADPF das Favelas", como ficou conhecida a ação em que a Corte estabeleceu critérios para que sejam realizadas incursões policiais em comunidades.

O grupo questionou o plano de letalidade enviado pelo estado ao Supremo em dezembro e pediu que o ministro determine ao governo local a elaboração de outro cronograma.

Pela decisão, os cinco dias contam mesmo no recesso do Poder Judiciário, assim como os 30 dias para as informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O ministro também determinou que o CNJ encaminhe, em 30 dias, avaliação de plano apresentado pelo Estado para reduzir as mortes com a participação de policiais.

Caberá ao conselho instalar o chamado Observatório Judicial para acompanhar o cumprimento das decisões do Supremo sobre as operações policiais em comunidades cariocas.

Fachin também pediu ao governo do estado informações sobre metas e cronogramas para a redução da letalidade policial, além de possíveis providências para incluir um indicador de eficiência.

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