Entenda a lei que garante o fornecimento gratuito de remédios à base de cannabis em SP

1 de 1 Plantação de cannabis medicinal na Abrace — Foto: Comunicação/Abrace

Plantação de cannabis medicinal na Abrace — Foto: Comunicação/Abrace

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou, na última terça-feira (31), a lei que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS no estado. Medidas ainda serão regulamentadas pelo governo.

Os medicamentos devem ser distribuídos em unidades do SUS, como os demais remédios são entregues aos pacientes mediante receita médica em UBSs e hospitais, mas a lei ainda precisa ser regulamentada.

Autor do projeto de lei, o deputado estadual Caio França (PSB) disse que se interessou pelo tema depois de conhecer uma criança também com Síndrome de Dravet que teve a vida positivamente transformada após iniciar o tratamento com medicamentos à base de cannabis.

"A persistência que eu tive para poder aprovar e sancionar a lei, vou ter para vê-la sendo cumprida. Vou ficar muito em cima para garantir o cumprimento, para que não fique só no papel", disse.

A lei nº 17.618 institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol — em caráter de excepcionalidade, ou seja, apenas para quem tenha prescrição médica — nas redes pública e privada de saúde que são conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS)

💥️O texto da lei cita, ainda, outros dois objetivos específicos:

A Secretaria de Estado da Saúde do governo de São Paulo será responsável por implementar o que está disposto na lei.

A lei entrará em vigor no dia 1º de maio de 2023, ou seja, 90 dias após a publicação do texto.

França contou que, apesar de a lei definir esse prazo, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), quer antecipá-lo. "Creio que é possível que, em 45 dias, a gente já tenha tanto a grupo de trabalho quanto a regulamentação", disse o deputado.

💥️LEIA TAMBÉM:

Não. Mais da metade dos artigos do projeto de lei — que tem 10 dispositivos — foram vetados antes da sanção do governador:

Caio França disse que Tarcísio vetou os artigos porque, na avaliação da Secretaria da Saúde, ele "estaria entrando numa parte muito regulatória, dos medicamentos, de como seria a prescrição, algo que ele gostaria, através da Secretaria, de poder ter a visão deles em relação ao assunto".

Os conteúdos dos artigos vetados serão posteriormente contemplados a partir de decretos do governo, apontou o deputado. "Quais medicamentos, qual o teor de cada medicamento, qual médico vai poder prescrever, quanto tempo vai durar o fornecimento, de quanto em quanto tempo", exemplificou.

O medicamento custa, em média, R$ 1,5 mil por mês, dependendo da dosagem indicada para o paciente.

A regulamentação de produtos à base de maconha no Brasil foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no final de 2023. A partir da decisão, a venda de produtos feitos com cannabis para uso medicinal passou a ser permitida em farmácias, mediante prescrição médica.

Já no final de 2022, a Anvisa concedeu pela primeira vez a autorização para que a planta fosse cultivada no país para pesquisa científica, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

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