Nova decisão judicial prorroga contrato de concessão da Concer na BR-040, entre Juiz de Fora e Rio de Janeiro

1 de 3 Praça de pedágio na BR-040 - imagem de arquivo — Foto: Concer/Divulgação

Praça de pedágio na BR-040 - imagem de arquivo — Foto: Concer/Divulgação

Uma nova decisão judicial prorrogou o contrato de concessão da Concer na BR-040, entre as cidades de Juiz de Fora e Rio de Janeiro. Com isso, o trecho não será mais assumido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), como o g1 havia informado, e a cobrança de pedágio está mantida.

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A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, divulgada nesta segunda-feira (13), atendeu a um pedido da concessionária, que busca reequilibrar o contrato de concessão firmado com o poder concedente por diversos fatores. O contrato foi prorrogado até o julgamento do mérito do caso, ainda sem data prevista.

"O desequilíbrio econômico-financeiro ocorre desde dezembro de 2014 e foi causado, principalmente, pelo descumprimento, pela União, do aditivo contratual que previa aportes públicos para a construção da Nova Subida da Serra (NSS)", divulgou, em nota, a Concer.

A área de concessão abrange nove municípios: Juiz de Fora, Matias Barbosa e Simão Pereira, em Minas Gerais, e Comendador Levy Gasparian, Três Rios, Areal, Petrópolis, Duque de Caxias e Rio de Janeiro, no estado fluminense. É um dos principais eixos rodoviários da região sudeste.

Atualmente, a Concer tem pontos de pedágio no km 102, na localidade de Xerém, em Duque de Caxias (RJ); no km 45,5, em Areal (RJ); e no km 816,7, em Simão Pereira (MG).

Estava previsto que a partir da próxima quinta-feira o DNIT assumisse o trecho que atualmente é administrado pela Concer, tendo em vista o fim do contrato de concessão. No entanto, a mudança não vai mais ocorrer, pois a Justiça atendeu a um pedido da concessionária.

Caso não houvesse nova decisão, o DNIT ficaria responsável" pelos serviços de manutenção/conservação rotineira (tapa-buracos, roçada, limpeza do sistema de drenagem e sinalização), guarda patrimonial e guincho, garantindo ao usuário a trafegabilidade da via”.

A retomada das operações no trecho pelo DNIT já estava pronta e havia sido planejada pelo Ministério dos Transportes, juntamente com as equipes do departamento e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Desde junho do ano passado, a tarifa de pedágio na BR-040, nas três praças, foi reajustada de R$ 11,60 para R$ 12,60. O acréscimo de 8,35% no valor da tarifa levou em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de junho de 2023 a junho de 2023.

💥️Veja abaixo a tabela com os valores atualizados:

2 de 3 Nova tabela de tarifas Concer — Foto: Concer/Divulgação

Nova tabela de tarifas Concer — Foto: Concer/Divulgação

Em fevereiro de 2023 a Concer obteve duas decisões liminares na Justiça que garantiram a manutenção do contrato de concessão da BR-040 entre Juiz de Fora e Rio de Janeiro.

O contrato estava previsto para terminar no dia 28 de fevereiro de 2023, entretanto, a Concer alegou desequilíbrio financeiro e pediu prorrogação na administração da rodovia, por causa da crise gerada pela pandemia de Covid-19.

Nesta segunda-feira, uma nova decisão garantiu a prorrogação do contrato de concessão até que o caso seja julgado pela Justiça.

O contrato de concessão da BR-040 foi iniciado em 1996, com prazo de duração de 25 anos. Porém, a Concer alega que há desequilíbrio financeiro no contrato desde 2014, devido às obras da nova subida da Serra de Petrópolis e pediu prorrogação do contrato de administração da rodovia.

3 de 3 Duplicação da pista de descida da Serra de Petrópolis — Foto: Divulgação/Concer

Duplicação da pista de descida da Serra de Petrópolis — Foto: Divulgação/Concer

A construção de uma nova pista na Região Serrana do Rio teve início em 2013 e está parada desde julho de 2016, sendo que quase 50% foi concluído. Na época, a Concer disse que sem os aportes que deveriam ser feitos pelo Governo Federal, não tinha como arcar com a continuidade da construção da pista.

Em 2017, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que as obras da nova subida da Serra deveriam continuar paralisadas, após indícios de superfaturamento e sobre preço no orçamento, além de afirmar que os projetos, básico e executivo, estão desatualizados e são deficientes.

Em 2018, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também abriu processo para cassar a concessão da Concer.

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