Frente parlamentar da Alerj e Ministério público pedem intervenção no sistema de barcas do RJ

1 de 1 Justiça ainda não homologou acordo entre o governo do estado e a CCR Barcas para continua operando o transporte de passageiros; contrato terminou no fim de semana — Foto: Reprodução/TV Globo

Justiça ainda não homologou acordo entre o governo do estado e a CCR Barcas para continua operando o transporte de passageiros; contrato terminou no fim de semana — Foto: Reprodução/TV Globo

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário na Assembleia Legislativa do RJ (Alerj), deputado Flávio Serafini (PSOL), pediu ao Ministério Público uma intervenção no sistema das barcas. A operação do transporte continua porque a CCR Barcas e o governo do estado acertaram um acordo. Mas esse acordo ainda não foi aprovado pela Justiça.

O passageiro segue sem saber até quando vai ter o transporte à disposição. O contrato de concessão do serviço terminou no sábado (11). Porém, a concessionária fez um acordo com o governo e vai continuar fazendo o transporte, enquanto o caixa da empresa permitir. Mas ninguém sabe qual a capacidade financeira da empresa nem até quando o serviço vai ser prestado.

O deputado Serafini quer saber o motivo de o governo ter levado tanto tempo para fazer uma nova licitação para o transporte aquaviário. Ele pediu também a💥️ intervenção judicial imediata na administração da CCR Barcas e 💥️bloqueio de recursos que permitam garantir a continuidade do transporte.

"O governo com a sua incompetência se tornou refém da CCR . E agora com o contrato já encerrado com a CCR, o governo fecha um novo acordo onde ele vai repassar recursos para a CCR sem ter sido feita uma chamada pública", disse o deputado.

Há um impasse também na Justiça. Há pelo menos dois processos envolvendo a CCR Barcas. Um desses processos é a homologação desse acordo com o governo do estado, que prevê o pagamento à CCR Barcas uma indenização no valor de R$ 750 milhões. A indenização seria pelo prejuízo que a CCR Barcas afirma ter tido, no período entre 2003 e 2017.

A CCR Barcas não informou quais os critérios utilizados para chegar a esse valor.

O outro processo judicial também em tramitação na Justiça prevê a intervenção judicial da CCR até que seja realizado um processo de licitação. Este processo está sendo encabeçado pelo MInistério Público.

O advogado especialista em direito administrativo Márcio Reis explicou que o governo, sabendo do fim do prazo da concessão, deveria ter organizado uma nova licitação antes de chegar à situação atual.

"Considerando que temos desde 2017 uma decisão da nulidade do contrato, o Tribunal de Justiça deu dois anos para o governo se organizar para promover uma nova licitação. É verdade que a decisão não é definitiva do poder judiciário porque depende ainda do julgamento de um recurso especial. Mas o prazo do contrato era conhecido. Todos sabiam quando terminaria esse prazo. Era de se imaginar que o estado tivesse se organizado, conhecendo a data em que o cotrato seria finalizado, , para estar preparado, nesse momento com um novo processo de licitação encerrado, com o concessionário já escolhido para que pudesse então assumir o serviço, já que o outro modelo não deu certo", disse o advogado.

Em nota, o governo do estado disse que assinou esse acordo com a CCR Barcas na semana passada e aguarda a homologação desse acordo na Justiça. Disse que se compromete a fazer esse processo de licitação num período de até 24 meses.

A agência reguladora de transportes, Agetransp, disse que não vai se manifestar com relação ao pedido de indenização por parte da CCR Barcas porque não quais foram os critérios usados pela concessionária para calcular o prejuízo de R$ 750 milhões.

A CCR Barcas informou que vai continuar oferecendo o serviço de transporte de passageiros enquanto o caixa da empresa suportar. Mas não disse qual é a capacidade financeira da empresa para arcar com esse serviço. Por isso, não há um prazo estabelecido para que o transporte continue.

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