Mês da Mulher: veja leis que asseguram direito das mulheres e como recorrer

1 de 1 De 1988 para cá, o Brasil somou a criação de diversas leis que buscam reforçar o combate à violência e a garantia de direitos às mulheres — Foto: getty images

De 1988 para cá, o Brasil somou a criação de diversas leis que buscam reforçar o combate à violência e a garantia de direitos às mulheres — Foto: getty images

Daqui a cinco dias, será celebrado o Dia Internacional da Mulher. Apesar das conquistas desde antes da criação da data, em 1977, pelas Nações Unidas (ONU), o Brasil ainda está longe do ideal de igualdade entre gêneros.

A Constituição de 1988 consagrou a igualdade entre mulheres e homens e estabeleceu como objetivo da República o combate à discriminação por gênero. Apesar disso, segundo ranking do Fórum Econômico Mundial que mede a igualdade de gênero, o 💥️Brasil ocupou a 94ª posição em uma lista de 146 países em 2022.

O mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontou que "praticamente todos os indicadores relativos à violência contra mulheres apresentaram crescimento" em 2023.

De 1988 para cá, leis vêm sendo criadas para reforçar o combate à violência contra a mulher e para garantir direitos. Veja abaixo algumas das principais e como podem ser aplicadas:

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006 com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. A norma é uma homenagem à Maria da Penha Maia, que sofreu violência doméstica por parte do marido e ficou paraplégica após um atentado com arma de fogo.

💥️▶️ COMO APLICAR: as denúncias podem ser feitas por qualquer pessoa via 💥️"Disque Mulher" 180, 💥️Disque 100 e para a 💥️polícia. A partir da denúncia, a lei determina o encaminhamento das vítimas e dos dependentes das vítimas a programas e serviços de proteção e de assistência social.

Proposta pela então senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) em 2016, a Lei da Importunação Sexual só foi aprovada e sancionada em 2018. O texto ganhou força após a divulgação de casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em ônibus.

▶️ 💥️COMO APLICAR: assim como na Lei Maria da Penha, os casos de importunação sexual podem ser denunciados por qualquer pessoa via 💥️"Disque Mulher" 180 ou para a 💥️polícia. Segundo especialistas, ao fazer a representação, as vítimas devem citar e pedir que o caso seja enquadrado pela Lei de Importunação Sexual.

A Lei do Acompanhante foi proposta pela então senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e sancionada em 2005, durante o primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

▶️ 💥️COMO APLICAR: qualquer violação à lei pode ser denunciada à Defensoria Pública municipal ou para a Ouvidoria do Ministério da Saúde, por meio do telefone 136.

A lei de combate a crimes cibernéticos, mais conhecida como lei Carolina Dieckmann, foi sancionada em maio de 2012 pela ex-presidente Dilma Rousseff.

A legislação foi elaborada depois que fotos em que a atriz Carolina Dieckmann aparecia nua foram divulgadas na internet sem autorização. Ao todo, foram compartilhadas 36 imagens.

Na ocasião, o advogado de Carolina afirmou que os criminosos chegaram a pedir R$ 10 mil para não divulgar as fotos da atriz.

▶️ 💥️COMO APLICAR: ao sofrer um crime cibernético, a vítima deve buscar uma delegacia de polícia para registrar um Boletim de Ocorrência. Caberá ao setor de crimes digitais da Polícia Civil local dar seguimento ao caso.

A lei nº 12.650 de 2012, mais conhecida como Lei Joanna Maranhão, estende o prazo de prescrição – perda do direito de ação por decurso do tempo – dos crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes.

A legislação foi proposta na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, que aconteceu em março de 2018. A norma ganhou o nome da nadadora Joanna Maranhão após ela denunciar abusos que sofreu de um treinador na infância.

A nível nacional, a conquista das mulheres do direito ao voto foi gradual. Se tornou facultativo nos anos de 1930 por meio de um decreto do então presidente Getúlio Vargas e, posteriormente, incorporado na Constituição promulgada em 1934.

A equiparação ao voto dos homens só ocorreu, porém, em 1965 durante o primeiro governo da ditadura militar. A lei que criou o Código Eleitoral, sancionada pelo então presidente Castello Branco, estabeleceu que o "alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo".

Embora tenham igual direito ao voto, as mulheres ainda seguem com desafios em relação à representação política. O Poder Legislativo, conhecido como representante do povo brasileiro, tem baixas taxas de ocupação feminina em todo país.

Da primeira mulher eleita deputada estadual em 1934 até os dias de hoje, as mulheres nunca conseguiram equiparar o número de cadeiras na Câmara dos Deputados e nas assembleias legislativas dos estados conquistados ao dos homens.

Um estudo com 193 países, divulgado pela União InterParlamentar (IPU) em 2023, apontou que o 💥️Brasil ocupa a 132ª posição no ranking de representação feminina no parlamento.

Levantamento da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados de 2022 concluiu que as "deputadas não se fazem representar em grande parte das estruturas de funcionamento das Casas Legislativas" em todo país.

Novas legislações incentivam a participação feminina nas eleições entraram em vigor nas últimas décadas para tentar corrigir a distorção.

Uma minirreforma eleitoral, de 2009, introduziu na Lei das Eleições uma reserva de candidaturas ao Legislativo por gênero.

▶️ 💥️COMO APLICAR: denúncias sobre o descumprimento dessas regras podem ser feitas ao Ministério Público Eleitoral dos estados.

Em 2023, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou uma lei que atualiza o Código Eleitoral brasileiro para tipificar como crime eleitoral a violência política contra as mulheres.

Apresentado pela deputada Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), o texto considera violência política toda conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos femininos.

▶️ 💥️COMO APLICAR: denúncias sobre o descumprimento dessas regras podem ser feitas ao Ministério Público Eleitoral.

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