Câmara: Comissão rejeita maior tributação para empresa em paraíso fiscal

Rocha: proposta não traz estimativa do impacto na arrecadação, como determina a LDO (Imagem: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados)

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (11) proposta do Senado que eleva de 25% para 34% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos de qualquer operação obtidos no Brasil por pessoas que residam em paraíso fiscal ou que usufruam de regime fiscal privilegiado.

O Projeto de Lei 8130/17 é de autoria do ex-senador Ricardo Ferraço (ES). A rejeição foi recomendada pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que relatou a proposta. Segundo ele, o texto não contém o cálculo da estimativa do impacto na arrecadação federal, como determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 13707/18).

Em termos regimentais, o projeto foi rejeitado por incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. Com isso, o texto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário para manter a tramitação.

A proposta foi apresentada pelo ex-senador com o objetivo de igualar a tributação entre os prestadores de serviços e fornecedores de mercadorias que residem no Brasil e os que procuram os paraísos fiscais para pagar menos tributos.

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