Deputados questionam Denatran sobre fim de multa para quem transportar criança sem cadeirinha

Comissão que analisa mudanças no Código de Trânsito realizou audiência nesta quinta-feira (Imagem: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

Deputados da comissão que analisa mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (Projeto de Lei 3267/19) questionaram o diretor do 💥️Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Jerry Adriane Dias Rodrigues, sobre a proposta de fim da multa para o condutor que transportar crianças sem a cadeirinha. A medida é um dos pontos previstos no projeto, de autoria do Poder Executivo.

O diretor do Denatran afirmou que as normas sobre as cadeirinhas estão apenas sendo adequadas após decisão do 💥️Supremo Tribunal Federal (ADI 2998).

“Recentemente, houve uma decisão do STF que considerou inconstitucional uma parte do Código de Trânsito que permitia ao Contran [Conselho Nacional de Trânsito] criar infrações. Embora possa parecer estranho, a infração sobre cadeirinha não está no Código de Trânsito. Está prevista em uma resolução. O código fala tão somente sobre a obrigatoriedade do transporte de crianças no banco traseiro”, disse Rodrigues.

Hoje, quem comete esse tipo de infração é punido com multa de R$ 293,57 e sete pontos na carteira, além da apreensão do veículo. A proposta em análise na comissão mantém a retenção, mas dá apenas uma advertência ao infrator. A justificativa da proposta é dar um caráter mais educativo.

💥️Mortes no trânsito

Após dez anos de vigência da resolução do Contran de 2008, que estabeleceu o uso de cadeiras especiais para crianças, conforme a idade, houve redução de 12,5% nas mortes de crianças de até 9 anos de idade. Já o número de internações de crianças caiu 18%. Como a frota de veículos no Brasil cresceu em 77% no período, a redução foi muito maior.

Apesar dessa redução, a gerente executiva da organização não governamental Criança Segura, Vania Schoemberner, apresentou dados atuais que ainda podem ser considerados assustadores.

“Por dia, morrem mais de 10 crianças em acidentes. Só no trânsito, são 3 crianças por dia. Isso tendo a penalidade [pela falta de cadeirinha] há dez anos. Se a gente tira a penalidade, pode aumentar muito o número de acidentes, que já é grande, e ter mais crianças morrendo e sendo internadas vítimas de acidentes de trânsito”, disse Schoemberner.

Para o deputado Mauro Nazif (PSB-RO), o projeto dá muito foco à desburocratização e à flexibilização, mas esquece da segurança à vida. Ele afirmou que o governo deveria retirar a proposta e discutir o tema com todas as partes relacionadas ao trânsito.

“Aqui não está sendo discutido qual é a segurança para as pessoas que andam dentro de um veículo, para o pedestre e para os ciclistas, então esqueceram de discutir a vida. Só estão discutindo aqui como o Denatran vai aperfeiçoar o seu sistema”, declarou Nazif.

💥️Desligamento de radares

Já o deputado Fábio Henrique (PDT-SE) apresentou à comissão dados da página SOS Estradas sobre o afrouxamento de fiscalização após o desligamento de 2.500 radares nas rodovias federais: até o final de março, houve 21% acidentes a menos do que no mesmo período de 2018. No primeiro trimestre, houve 90 mortes a menos do que no mesmo período do ano passado. Nos quatro meses seguintes, sem os radares, houve 46 mortes a mais.

“Isso aqui são dados, dados não são de cor vermelha, ou azul, não são de esquerda ou direita. Esses dados devem ser analisados pelo governo e não é vergonhoso retroceder às nossas decisões. Vergonhoso é continuar errando”, afirmou o parlamentar.

Entre outras mudanças trazidas pelo projeto está uma gradação com multa menor para quem usa capacete fora das especificações; e o foco de multas nas condutas mais graves e não em infrações administrativas, como a falta de documentos e atualização do cadastro.

Na semana que vem, a comissão que analisa o projeto promoverá audiência pública sobre habilitação e os exames de aptidão física e mental, com representantes do Denatran, da Associação Nacional de Detrans, da Associação Nacional de Clínicas de Trânsito e de outras duas associações, a Abramet e Abrapsit, que são as associações brasileiras de medicina do trânsito e de psicologia de tráfego.

“Recentemente, houve uma decisão do STF que considerou inconstitucional uma parte do Código de Trânsito que permitia ao Contran [Conselho Nacional de Trânsito] criar infrações. Embora possa parecer estranho, a infração sobre cadeirinha não está no Código de Trânsito. Está prevista em uma resolução. O código fala tão somente sobre a obrigatoriedade do transporte de crianças no banco traseiro”, disse Rodrigues.

Hoje, quem comete esse tipo de infração é punido com multa de R$ 293,57 e sete pontos na carteira, além da apreensão do veículo. A proposta em análise na comissão mantém a retenção, mas dá apenas uma advertência ao infrator. A justificativa da proposta é dar um caráter mais educativo.

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