CCJ discute proposta que permite prisão após condenação em 2ª instância

A relatora, deputada Caroline de Toni, já apresentou parecer pela admissibilidade da proposta e disse que não viu no texto nenhuma tendência para a abolição dos direitos e garantias individuais (Valter Campanato/Agência Brasil/Agência Brasil)

A Comissão de Constituição e Justiça da 💥️Câmara realizará nesta quarta-feira (30) audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, na Constituição, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

O tema está em análise também pelo Supremo Tribunal Federal (💥️STF), que pode mudar o entendimento atual, que permite a prisão antes do trânsito em julgado, ou seja, antes de esgotados todos os recursos.

A relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer pela admissibilidade da proposta e disse que não viu no texto nenhuma tendência para a abolição dos direitos e garantias individuais.

Essa não foi a visão da deputada Maria do Rosário (PT-RS). “A Constituição, no que diz respeito às cláusulas pétreas, trata de garantias individuais. O Estado não pode ser maior e absurdamente poderoso contra os indivíduos. Isso é contrário à democracia. O direito de defesa é pleno. O constituinte não por acaso determinou cláusulas pétreas, é porque ele reconheceu que os arroubos autoritários, totalitários voltam de tempos em tempos no Brasil”.

Caroline de Toni defendeu que a CCJ analise o tema o quanto antes. “Urge que esta Casa se pronuncie acerca da temática em pauta, que é a prisão após a condenação em segunda instância, porque o protagonismo legítimo acerca do tema tem que vir do Parlamento. Com todo o respeito ao Supremo Tribunal Federal, nós vimos que o entendimento jurisprudencial vacila, colocando em risco a estabilidade social”.

Foram convidados para a audiência, entre outros, Carlos Ayres Britto, jurista e ex-ministro do STF; Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e Ticiano Figueiredo, presidente do Instituto de Garantias Penais.

A CCJ reúne-se ás 16 horas no plenário 1.

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