PEC do Pacto Federativo pode entregar aos estados e municípios até R$ 400 bilhões

A PEC 188/2019 pretende dar fôlego para os gestores nos três níveis da Federação.

Para isso, por exemplo, prevê a unificação dos gastos mínimos em educação e saúde: hoje os estados destinam para a saúde pelo menos 12% da receita corrente líquida (soma de receitas tributárias, contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferências correntes, entre outras — menos o que fica para estados e municípios por determinação constitucional), e 25% da receita líquida de transferências para educação.

No caso dos municípios, os percentuais são 15% e 25%, respectivamente. A PEC agrega os percentuais (40%) de forma que um prefeito poderá, por exemplo, aplicar 20% em saúde e os outros 20% em educação.

Para que a União não tenha mais que intervir nas dívidas dos estados, a PEC prevê o fim da garantia federal às operações de crédito dos demais entes, a partir de 2026 (Imagem: José Cruz/Agencia Brasil)

Com a PEC do Pacto Federativo, o governo tem alvos definidos: indicadores importantes para a economia brasileira, como os sociais (saúde e educação), fiscais e de concorrência em mercados regulados.

💥️Combate à má gestão

“A PEC dá mais autonomia para estados e municípios através da distribuição de recursos e suas alocações, ampliando também a responsabilidade dos gestores no cuidado com as contas públicas”, diz a justificativa da PEC, parte do documento em que o autor expõe os motivos para fazer suas propostas.

De fato, o texto veda socorro da União aos entes federativos para evitar que a má gestão fiscal seja premiada. Atualmente, a União “salva” estados endividados, ou seja, tira de quem administrou bem para pagar as contas dos que administraram mal.

Para que a União não tenha mais que intervir nas dívidas dos estados, a PEC prevê o fim da garantia federal às operações de crédito dos demais entes, a partir de 2026, inclusive das entidades da administração direta. A exceção vai para empréstimos com organismos internacionais multilaterais, como o Banco Mundial ou o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Ao entregar o novo pacote de propostas ao Senado, o presidente Jair Bolsonaro disse que chegou ao fim a história de prefeitos e governadores virem a Brasília pedir dinheiro (Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Há outras salvaguardas para o dinheiro não escoar dos caixas de estados e municípios livremente. Entre as regras, a mais importante é a que veda o uso do dinheiro para pagar despesa de pessoal. Outra exigência é a revogação do pagamento anual de R$ 1,95 bilhão a título de seguro-receita da desoneração de exportações (Lei Kandir & Lei Complementar 87, de 1996).

Aliás, a União só aceita distribuir o bolo se acabarem as disputas judiciais sobre o tema. Outro condicionante para as transferências é que o dinheiro seja usado para o pagamento de precatórios (dívidas judiciais do poder público) — ponto importante, mas polêmico entre os senadores.

💥️Dinheiro na ponta

O governo já vem dando sinais de que pretende destinar uma parcela considerável das receitas da União para os demais entes da Federação — exemplo disso foi o acordo para 💥️distribuição do bônus de assinatura relativo ao excedente da cessão onerosa do petróleo na área do pré-sal.

Ao entregar o novo pacote de propostas ao Senado, o presidente Jair Bolsonaro disse que chegou ao fim a história de prefeitos e governadores virem a Brasília pedir dinheiro.

— Gostaríamos de continuar recebendo as visitas, mas já estando garantido na PEC, eles, lá nos estados e municípios, decidirão o que fazer do dinheiro muito melhor do que nós.

O relator da PEC é o senador Marcio Bittar (MDB-AC). Em sua conta no Twitter, ele reiterou ter afinidade com a agenda econômica do governo e agradeceu a relatoria. Destacou que mais recursos que antes ficavam com a União chegarão às prefeituras e aos estados onde as pessoas são atendidas em saúde, educação e segurança pública.

— É um passo para modernizar e fazer o Brasil avançar — adiantou.

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