Cobrança de IPTU em áreas da União ocupadas por aeroportos será tema de audiência

Os aeroportos brasileiros vêm sendo concedidos à iniciativa privada e, nestes casos, a prestação do serviço aeroportuário passou a ser uma atividade econômica (Imagem: Negative Space)

A Comissão de Legislação Participativa promove hoje uma audiência pública para discutir a cobrança de 💥️IPTU em áreas da União com 💥️aeroportos instalados e concedidas à iniciativa privada. O debate atende requerimento dos deputados Alencar Santana Braga e Rui Falcão, ambos do PT de São Paulo.

Os deputados lembram que, desde 2012, os aeroportos brasileiros vêm sendo concedidos à iniciativa privada e, nestes casos, a prestação do serviço aeroportuário passou a ser uma atividade econômica, praticada pelas empresas vencedoras.

💥️Imunidade

“Embora, no nosso entendimento, esteja claro que os aeroportos concedidos não se  enquadrariam na imunidade recíproca (que veda a cobrança de impostos entre os entes federados), há disputas judiciais em curso sobre a legalidade da cobrança, pelos municípios, de IPTU sobre os imóveis com aeroportos concedidos”, observam os autores do requerimento.

💥️Foram convidados para a audiência: 

O vice-prefeito de Guarulhos, Alexandre Turri Zeittune; o secretário Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Ronei Saggioro Glanzmann; o representante da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (Aneaa) Dyogo Oliveira.

💥️Hora e local

A audiência será às 10 horas, no plenário 5, e será interativa.

O que você está lendo é [Cobrança de IPTU em áreas da União ocupadas por aeroportos será tema de audiência].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.