CCJ admite PEC que prevê transferência de parte de contribuições sociais para municípios

A proposta transfere 23,5% do produto da arrecadação da Cofins e da CSLL (Imagem: Roque de Sá/Agência Senado)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da 💥️Câmara dos Deputados aprovou, nesta última terça-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 48/15, que transfere 23,5% do produto da arrecadação da Cofins e da CSLL aos municípios e ao💥️ Distrito Federal para aplicação em ações e serviços de saúde.

A proposta, do ex-deputado Alfredo Kaefer, recebeu parecer pela aprovação do relator na CCJ, deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR).

Apesar de a análise na CCJ ser restrita aos aspectos constitucionais da PEC, Luizão Goulart concordou com a justificativa de Kaefer de que os municípios brasileiros passam por uma situação “calamitosa” em razão da inadequada repartição das receitas tributárias entre os entes da Federação.

Luizão Goulart recomendou a aprovação da proposta (Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

“É imprescindível uma maior partilha por parte da União nos resultados de suas arrecadações, promovendo uma parceria saudável e visando ao crescimento social de todo o País”, defendeu o relator.

💥️Tramitação

A PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

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