Maioria do STF vota contra a extinção do DPVAT, defendida por Bolsonaro

Função social: para a maioria do STF, DPVAT tem função social (Imagem: Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal 💥️(STF) votou hoje (19) para suspender a Medida Provisória 904/2019, que extinguiu o pagamento do Seguro 💥️DPVAT, contribuição obrigatória para cobrir gastos de acidentes causados por veículos.

A ação foi proposta pela 💥️Rede após a medida ter sido assinada, no mês passado, pelo presidente 💥️Jair Bolsonaro.

Até o momento, por 6 votos a 2, os ministros da Corte seguiram entendimento do relator, ministro 💥️Edson Fachin. Para o ministro, o DPVAT tem uma função social. Também votaram nesse sentido os ministros 💥️Alexandre de Moraes, 💥️Marco Aurélio, 💥️Luiz Fux, 💥️Rosa Weber e o presidente, 💥️Dias Toffoli.

💥️Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para julgar o caso.

Ainda faltam os votos de dois ministros, que podem interromper a votação e levar o caso ao plenário físico da Corte. O julgamento é realizado por meio de votação eletrônica, na plataforma virtual de julgamentos do STF. A votação será finalizada à meia-noite.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262, a Rede defendeu a suspensão da MP por entender que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS).

O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória.

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