Governadores querem PEC Emergencial obrigatória para Estados, mas não com jornada menor para servidores

Entre as medidas que estão previstas na PEC, estão a proibição para promoção de funcionários e para concessão de reajustes (Imagem: Pedro Ventura/Agência Brasília)

Os governadores querem que a PEC Emergencial, que aciona medidas de controle de despesas obrigatórias no Orçamento, seja obrigatória para os 💥️Estados, mas não no ponto que estabelece a redução da jornada dos servidores com proporcional diminuição no salário, afirmou nesta terça-feira o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Rafael Fonteles.

“No ponto sobre corte de salários e carga horária de servidores continuaria apenas como alguma possibilidade. Mas a visão da maioria é de que dificilmente algum Estado use esse mecanismo”, afirmou ele a jornalistas.

Na PEC, o governo do presidente 💥️Jair Bolsonaro propôs que sempre que a despesa corrente superar 95% da receita corrente, os gestores de Estados e municípios passem a ter uma série de medidas à mão.

Aqueles que não as adotarem abrem mão de receber garantias da União para operações de crédito.

Entre as medidas que estão previstas na PEC, estão a proibição para promoção de funcionários e para concessão de reajustes, a suspensão da criação de despesas obrigatórias e benefícios tributários e a redução de até 25% da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos salários.

Fonteles, que também é secretário da Fazenda do Piauí, indicou que os governadores concordam com as demais medidas e querem que estas sejam de adoção obrigatória para os entes.

O debate agora é sobre quais gatilhos acionaram essas iniciativas.

“A gente quer calibrar melhor, colocando dois limites, para acionar um conjunto de medidas no primeiro limite e, posteriormente, um segundo conjunto de medidas”, disse.

De acordo com Fonteles, os Estados não podem abrir mão da arrecadação com o imposto (Imagem: José Cruz/Agência Brasil)

“A ideia é ter pelo menos dois, como já é na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lá você tem limite de alerta, prudencial e máximo. Para cada um desses limites que é superado, há algumas vedações. Então é fazer um paralelo aos dispositivos da LRF, só que agora constitucionalizados e agora relacionando despesa corrente com receita corrente”, completou.

Após reunião do Comsefaz em Brasília, ele disse que as sugestões dos governos estaduais ainda não estão fechadas, mas que a ideia é que uma emenda tratando do tema seja apresentada em duas semanas.

No caso da União, a PEC prevê que as travas para controle de despesas passem a valer quando o Congresso autorizar o desenquadramento da regra de ouro — ou seja, quando os parlamentares derem aval para o governo federal emitir dívida para pagar despesas correntes.

ICMS

O presidente do Comsefaz também pontuou que os secretários da Fazenda fecharam no encontro posição contrária à proposta de Bolsonaro de que o ICMS, tributo de competência estadual, sobre os combustíveis seja cobrado nas refinarias, ante incidência hoje nos postos de gasolina, onde o preço do combustível é mais alto.

Hoje o ICMS sobre combustíveis é cobrado sobre o valor da mercadoria, no modelo “ad valorem”. Por isso, quanto mais cara a base sobre a qual ele é aplicado, mais os Estados arrecadam.

De acordo com Fonteles, os Estados não podem abrir mão da arrecadação com o imposto.

Em documento assinado ao fim do encontro, inclusive, os secretários presentes pontuaram que a perda de receita com o ICMS poderia “inviabilizá-los financeiramente”.

“Uma mudança na sistemática de tributação dos combustíveis feita de forma unilateral pelo Poder Executivo quebra o já frágil pacto federativo”, escreveram.

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