Projeto obriga INSS a enviar extrato de contribuições previdenciárias ao trabalhador

Deputado Alexandre Frota: trata-se de mais um instrumento de transparência e segurança ao trabalhador (Imagem: Geraldo Magela/Agência Senado)

O Projeto de Lei 51/20 obriga o 💥️Instituto Nacional do Seguro Social 💥️(INSS) a emitir e enviar anualmente ao trabalhador um extrato detalhando os recolhimentos das contribuições previdenciárias realizados pelo empregador nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. A proposta está em análise na 💥️Câmara dos Deputados.

“A emissão do extrato anual das contribuições previdenciárias torna-se mais um instrumento de transparência e de segurança ao trabalhador, sem que lhes seja adicionado nenhum custo”, argumenta o deputado 💥️Alexandre Frota (PSDB-SP), autor do projeto.

A emissão do extrato, pelo texto, deverá ser entregue ao trabalhador até o segundo mês do ano subsequente ao da arrecadação.

Atualmente, o INSS já permite que, por meio da internet, o cidadão tenha acesso ao extrato previdenciário com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

💥️Tramitação

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O que você está lendo é [Projeto obriga INSS a enviar extrato de contribuições previdenciárias ao trabalhador].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.