Projeto cancela exclusão de governadores da composição do Conselho Nacional da Amazônia Legal

Após anúncio de que poderiam suspender a aplicação de recursos no Fundo Amazônia, não houve mudança na política ambiental do governo (Imagem: REUTERS/Ricardo Moraes)

O Projeto de Decreto Legislativo 48/20 anula artigo do Decreto 10.239/20 que trata da nova composição do Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Pelo artigo, os governadores dos estados da região da 💥️Amazônia Legal não mais participarão do conselho, que será formado apenas pelo vice-presidente da República & que o presidirá & e por ministros de Estado.

Autor do projeto, o deputado Célio Studart (PV-CE) acredita que a medida tenha sido uma retaliação aos governadores da região, que anunciaram a sua disposição em negociar diretamente com doadores da Noruega e da Alemanha, após anúncio de que estes poderiam suspender a aplicação de recursos no Fundo Amazônia se não houvesse mudanças na política ambiental do governo.

O parlamentar lembra que, pela Constituição, preservar as florestas, fauna e flora são competência comum da União, dos estados, do 💥️Distrito Federal e dos municípios.

E destaca que a competência para a gestão das florestas foi deslocada também para os estados, pela Lei de Gestão de Florestas Públicas (11.284/06).

Studart questiona, portanto, a exclusão dos governadores “de um conselho criado, justamente, para preservação, proteger e buscar o desenvolvimento sustentável da Amazônia”.

“Como legitimar as ações de prevenção, fiscalização e repressão a ilícitos, hoje muitas vezes feitas de forma conjunta com os estados?”, pergunta.

💥️Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; do 💥️Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

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