Projeto anula possibilidade de BNDES vender ações da Dataprev

A privatização da Dataprev foi autorizada por decreto do presidente Jair Bolsonaro  (Imagem: Agência Câmara/Pablo Valadares)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 21/20 anula portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que delegou competência ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (💥️BNDES) para vender as ações da Empresa de Tecnologia e Informações da 💥️Previdência (💥️Dataprev) pertencentes à União. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A privatização da Dataprev foi autorizada por 💥️decreto do presidente Jair Bolsonaro, publicado em janeiro. A estatal, que é vinculada ao Ministério da Economia, administra 35 milhões de benefícios previdenciários e é responsável pela plataforma de computação em nuvem do governo federal, entre outros serviços prestados.

A suspensão da portaria da PGFN é defendida pelo deputado 💥️Rafael Motta (PSB-RN), autor do projeto. Para ele, a Dataprev é uma estatal de “extrema importância para a sociedade” e não deve ser transferida para a iniciativa privada.

“O destino dos dados previdenciários dos brasileiros ainda é incerto e o governo admite que pode transferir a custódia das informações ao setor privada”, contestou Motta. Ele criticou ainda o fato de a decisão de privatizar a Dataprev não ter sido discutida previamente pelo governo com a sociedade.

Tramitação

A proposta será analisada nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

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