MP que acabava com monopólio da Casa da Moeda sobre dinheiro perde a validade

Sem o decreto, ficam convalidados os atos jurídicos que ocorreram na vigência da MP. (Imagem: Divulgação/Casa da Moeda)

MP 902/2019 foi encerrado em 14 de abril, já incluídas as prorrogações.

A Constituição também proíbe a edição, no mesmo ano legislativo, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido sua eficácia por encerramento de prazo.

Como a MP 902 é de 2023, ela pode ser reapresentada neste ano.

💥️Livre concorrência

Conforme o texto da MP, os serviços prestados atualmente pela Casa da Moeda seriam licitados, e a estatal poderia participar da licitação em igualdade de condições com os demais concorrentes.

À época, o 💥️Ministério da Economia alegou que o fim do monopólio contribuiria para reduzir os custos de fabricação do dinheiro brasileiro e de passaportes e garantir a transição para um modelo de livre concorrência na fabricação do dinheiro brasileiro.

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