Bolsonaro veta destinação de recursos de leilões de carros para segurança pública dos estados

Argumento para o veto é que o projeto acarreta renúncia de receita para a União sem cancelar despesa obrigatória equivalente (Imagem: Pedro Ventura/Agência Brasília)

O presidente da República, 💥️Jair Bolsonaro, vetou integralmente o Projeto de Lei 3201/15, que destina parte dos recursos provenientes de leilões de venda de veículos apreendidos para as secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.

O veto foi publicado na edição desta segunda-feira (27) do Diário Oficial da União. Agora cabe ao Legislativo analisar o veto em sessão conjunta da 💥️Câmara e do 💥️Senado, que deverá ser marcada pelo presidente do Congresso, senador 💥️Davi Alcolumbre (DEM-AP). ​

Conforme o presidente, o veto foi recomendado pelo Ministério da Economia sob a justificativa de que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (💥️13.898/19), ao acarretar renúncia de receita da União sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

O projeto havia sido aprovado pela Câmara em dezembro de 2017 e pelo Senado em fevereiro deste ano. A proposta é de autoria do deputado licenciado Covatti Filho, atual secretário de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul.

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