Medida provisória prorroga contratos de trabalho temporários no Ministério da Justiça

O governo alega que a saída dos temporários atrasará a implantação do sistema, que ainda está em fase de consolidação (Imagem: Agência Brasília/Tony Winston)

A Medida Provisória 968/20, publicada nesta quarta-feira (20) no Diário Oficial da União, prorroga, até 18 de maio de 2023, nove contratos de trabalho por tempo determinado celebrados pelo 💥️Ministério da Justiça a partir de 2015.

Os funcionários temporários foram contratados para desenvolver o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).

O governo alega que a saída dos temporários atrasará a implantação do sistema, que ainda está em fase de consolidação. O término dos contratos atuais está previsto para o dia 28 de maio.

“A operacionalização, sustentação e a obtenção de informações do Sistema Sinesp dependem da atuação dessa equipe de temporários, inclusive quanto a demandas relacionadas ao combate à pandemia em decorrência da Covid-19”, informa o governo na exposição de motivos da MP 968, encaminhada ao 💥️Congresso Nacional.

Veja a Media Provisória:

O Sinesp é um banco de dados nacional, implementado com a ajuda dos estados, que reúne informações sobre segurança pública, como veículos roubados, mandados de prisão e pessoas desaparecidas. O sistema é regulado pela Lei 13.675/18.

💥️Tramitação

A medida provisória seguirá o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional durante o período de calamidade pública. O prazo para apresentação de emendas vai até a próxima sexta-feira (22).

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