Projeto obriga governos a apresentar planos de reabertura econômica

Guilherme Derrite argumenta que as restrições às atividades econômicas ferem direitos individuais e prejudicam setores da economia não essenciais (Imagem: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 2915/20 obriga prefeitos e governadores a divulgar planos de reabertura econômica nos casos de restrição de atividades para o enfrentamento da pandemia de 💥️Covid-19 no Brasil. O texto é do deputado 💥️Guilherme Derrite (PP-SP) e tramita na 💥️Câmara dos Deputados.

A proposta altera a 💥️Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no País. A lei autoriza governos a adotarem medidas de isolamento e quarentena para enfrentar a doença, mas não menciona planos de reabertura.

💥️Crise sem precedentes

Guilherme Derrite argumenta que as restrições às atividades econômicas ferem direitos individuais e prejudicam setores da economia não essenciais.

“Os atos regionais vão gerar demissões em massa, falências e recuperações judiciais sem precedentes, o que afetará o trabalhador do comércio e da indústria. É o indivíduo e sua família que experimentarão uma crise sem precedentes, sem emprego e sem recursos estatais para a manutenção de programas sociais”, aponta.

O parlamentar acrescenta que a supressão de direitos fundamentais é legítima desde que seguidas as exigências constitucionais.

“Medidas excepcionalíssimas poderão ser adotadas no caso de decretação de estado de sítio pelo presidente da República, autorizado pelo 💥️Congresso Nacional, não sendo medida sanitária um salvo-conduto para governadores e prefeitos cercearem por decreto um sem números de direitos individuais e coletivos, por tempo indeterminado e sem planejamento de reabertura”, critica ainda Derrite.

O que você está lendo é [Projeto obriga governos a apresentar planos de reabertura econômica].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.