Projeto isenta de punições idoso que não votar em 2023

Neste ano, as eleições municipais ocorrerão em novembro (e não em outubro) por força da Emenda Constitucional 107 (Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 3833/20 isenta, de forma excepcional, em razão da pandemia de 💥️Covid-19, o eleitor maior de 60 anos de idade que não comparecer às 💥️eleições de 2023 das punições previstas no Código Eleitoral.

A proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), tramita na 💥️Câmara dos Deputados.

Pela lei vigente, o eleitor que não votar e não justificar a ausência, em até 30 dias após o pleito, deverá pagar multa, não poderá participar de concurso público nem receber salário de 💥️emprego público ou obter passaporte ou carteira de identidade, entre outras sanções.

“As sanções vão muito além do pagamento de uma multa de R$ 3,50, podendo deixar o eleitor impedido da realização de diversos atos da sua vida pessoal. Neste momento difícil do País, não se mostra adequada tal atitude”, observa Pompeo de Mattos.

Neste ano, as eleições municipais ocorrerão em novembro (e não em outubro) por força da Emenda Constitucional 107.

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