Governo Bolsonaro envia ao Congresso proposta que dispensa compensação de perdas

Estados, DF e municípios receberão pelo menos R$ 58 bilhões, em parcelas, até 2037 (Imagem: Marcello Casal JrAgência Brasil)

O Poder Executivo encaminhou ao 💥️Congresso Nacional proposta (PLN 18/20) para dar início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos entes federados com a 💥️Lei Kandir. Pelo acordo, a primeira parcela do total devido pela União aos estados, ao 💥️Distrito Federal e aos municípios será quitada ainda neste ano.

A proposta muda a 💥️Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor para permitir que o Executivo seja dispensado da apresentação de medidas compensatórias, como aumento de impostos, em razão da transferência. Alterada a LDO, a despesa e a fonte dos recursos precisarão ser incluídas no 💥️Orçamento de 2023.

O acordo, homologado pelo 💥️Supremo Tribunal Federal (💥️STF) em 20 de maio para encerrar ações que apontavam omissão legislativa, prevê regras para a União compensar perdas com a desoneração de 💥️ICMS nas exportações prevista na Lei Kandir. Obrigatoriamente, os entes federados receberão R$ 58 bilhões, em parcelas, de agora até 2037.

Estão previstos ainda dois repasses extras da União. Um, de R$ 3,6 bilhões, está condicionado à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/19, que trata do novo pacto federativo e tramita no Senado. O outro, de R$ 4 bilhões, depende do futuro leilão de petróleo dos blocos de Atapu e de Sépia, ambos situados no pré-sal.

💥️Regras em lei

Na exposição de motivos do PLN 18/20, o Ministério da Economia considera cumprido trecho do acordo que determinava a apresentação ao Congresso, em até 60 dias, de projeto de lei que formaliza as regras. Dois textos em tramitação no Senado desde maio (PLPs 133/20 e 140/20) tratam do assunto e espelham o acordo, avalia o ministério.

De 2023 a 2030, conforme essas propostas, a União repassará aos entes federados R$ 4 bilhões por ano. De 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões por ano. Haverá também critérios para divisão do dinheiro entre os estados e o Distrito Federal, bem como entre eles e os seus próprios municípios.

💥️Tramitação

O PLN 18/20 deverá ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19, em casos de urgência ou relacionados ao combate da Covid-19 e com apoio de líderes partidários.

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