Senado retira de pauta projeto sobre Lei Kandir

A proposta retirada de pauta homologa o acordo celebrado no Supremo entre Estados e a União, na tentativa de solucionar o passivo (Imagem: Araújo/Agência Senado)

Os Senadores decidiram retirar da pauta desta quarta-feira projeto de lei que efetiva acordo sobre a transferência de recursos por perdas com a Lei Kandir da União para 💥️Estados, acertado com o 💥️Supremo Tribunal Federal (STF).

A discussão do projeto foi adiada devido, principalmente, à polêmica em torno da extinção do Fundo Social, prevista no acordo selado com o Judiciário.

A proposta retirada de pauta homologa o acordo celebrado no Supremo entre Estados e a União, na tentativa de solucionar o passivo.

De acordo com o relator da proposta, senador 💥️Antonio Anastasia (PSD-MG), o acordo já previa a “expressa previsão da extinção do Fundo Social”.

Aprovada na década de 1990 para estimular exportações, a Lei Kandir provoca controvérsias entre o governo federal e os Estados, principalmente os grandes exportadores.

O Congresso chegou a criar uma comissão mista para discutir o assunto, mas sem uma solução efetiva, o tema motivou ação judicial no STF, que resultou no acordo que inclui propostas legislativas como o projeto para ressarcir os Estados.

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