Governo entrega proposta orçamentária impactada pela pandemia e sem Renda Brasil

O déficit das contas públicas deverá crescer quase R$ 100 bilhões a mais do que a primeira previsão (Imagem: Geraldo Magela/ Agência Senado)

O governo federal entregou nesta segunda-feira (31) sua proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023, com diferenças significativas para as previsões originais devido aos efeitos da pandemia de💥️ covid-19.

O projeto da LOA (PLOA) ainda precisa ser enviado oficialmente para o 💥️Congresso Nacional.

Apesar de expectativas, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 28/2020 não inclui o💥️ Renda Brasil, programa que o governo federal anunciou que pretende implementar a partir do próximo ano. Em vez disso, o programa 💥️Bolsa-Família (que pode vir a ser substituído pelo Renda Brasil) recebeu uma dotação de R$ 34,9 bilhões, 20% maior do que a de 2023.

O secretário especial de Fazenda do 💥️Ministério da Economia, 💥️Waldery Rodrigues, explicou que qualquer novo programa introduzido futuramente terá que ser compensado com uma redução correspondente em outra área do orçamento.

Ele evitou adiantar de onde o Executivo poderia realocar dinheiro para custear o Renda Brasil, se vier a criá-lo.

💥️Indicadores

Pelo texto do governo, o valor para o salário mínimo terá uma redução em relação à primeira estimativa, apesar de continuar superior ao atual.

O déficit das contas públicas deverá crescer quase R$ 100 bilhões a mais do que a primeira previsão. Apesar disso, o governo não prevê impacto significativo no crescimento do Produto Interno Bruto (💥️PIB).

Vale ressaltar que essa variação positiva é calculada sobre o PIB de 2023, que sofrerá uma retração severa.

A estimativa para a taxa de inflação caiu mais de 10%. Esse dado terá impacto na elaboração do orçamento de 2022, uma vez que as despesas do governo estão amarradas à variação inflacionária do ano anterior, devido ao teto de gastos.

Uma inflação menor significa uma autorização menor para aumentar o orçamento. Por fim, a previsão para a taxa de câmbio com o dólar subiu cerca de 20%, mantendo a moeda americana acima dos R$ 5, valor que foi atingido pela primeira vez no início deste ano.

O PLOA consolida os indicadores econômicos para o próximo ano que foram introduzidos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) (PLN 9/2020), encaminhado pelo Executivo em abril, ainda no início da pandemia.

Regra de ouro

Pelo terceiro na consecutivo, o governo federal precisará se endividar para pagar despesas correntes (como a Previdência Social, salários de servidores, subsídios e o custeio da máquina pública).

Como isso é proibido pela chamada “regra de ouro” da Constituição Federal, o Congresso precisará autorizar esses créditos. É possível que esse processo continue a se repetir até 2022.

No total, R$ 453,7 bilhões do PLOA 2023 estão condicionados a essa autorização. Isso significa cerca de 30% de todo o orçamento do ano.

Desse total, apenas R$ 21 bilhões são para obras e investimentos, e o restante são gastos obrigatórios da máquina pública.

A Previdência e o funcionalismo, que juntos são responsáveis por quase 70% de todas as despesas primárias, dependerão em grande parte do aval do Legislativo para quebra da “regra de ouro”: 38% do montante reservado a essas duas áreas está dentro do total condicionado.

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