Relator defende alterações no projeto de lei contra fake news

E outro avanço foi a redução dos mecanismos de identificação, que, na nossa avaliação, gerava uma identificação massiva (Imagem: Agência Câmara)

“Alguém me perguntou: ‘por que o serviço de mensagens está na linha de tiro? E as outras plataformas?’ Vejam, existe uma realidade de desinformação subterrânea que é típica dos serviços de mensagem. O texto literalmente fala de uso de conta automatizada ou meios e expedientes não fornecidos pelas plataformas”, disse.

Segundo o deputado, “não se trata da tia do 💥️Whatsapp, que vai utilizar o mecanismo disponível pela plataforma, e sim de milícias digitais.”

Alguns debatedores avaliam que a forma e o tamanho da punição só deveriam ser propostos após a conclusão de inquéritos no 💥️Supremo Tribunal Federal e da investigação da CPMI das 💥️Fake News.

A coordenadora de privacidade e vigilância do InternetLab Nathalie Fragoso sugeriu ajustes no texto.

“Algumas terminologias não estão definidas na lei em que esse tipo está sendo inserido ou podem dar margem a interpretações amplas, que aumentam o número de condutas que podem ser reunidas aqui. A gente está falando de um delito de perigo abstrato. Então, considerando que há antecipação do poder penal, é importante que os termos do artigo sejam definidos da maneira mais estrita possível”.

Orlando Silva admite aperfeiçoamentos nesse item da proposta.

“O que nos interessa são as organizações criminosas. O debate público vai nos oferecer a possibilidade de fazer os ajustes necessários para não termos tipos penais abertos, insuficientes e que ofereçam riscos à sociedade”.

💥️Transparência

O relator também esclareceu o conceito de autorregulação regulada, prevista como forma de se garantir transparência e responsabilidade no uso da 💥️internet.

Segundo Orlando Silva, a proposta vai além da regulação do Estado e de experiências como a do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).

“A discussão que estamos fazendo é a possibilidade de construção de um outro modelo. Se é autorregulação, é regulação pelas plataformas. Mas, por que não é uma mera autorregulação, tal qual é o Conar? Porque há que ser ter os princípios, os conceitos, os parâmetros e os procedimentos fixados em lei. Por isso, é uma autorregulação regulada pelo que a lei estabelece”, explicou.

💥️Avanços

Coordenadora da Coalizão Direito na Rede, Bia Barbosa citou os três principais avanços no substitutivo que Orlando Silva apresentou ao projeto de lei contra as fake news.

“Uma é a remoção do mecanismo de rastreabilidade: o relator propõe alterar a maneira como a questão da identificação das mensagens é feita no Whatsapp.

A gente também acha que foi um avanço o novo texto incluir a proibição da monetização de canais – principalmente em redes, como o Youtube – por políticos, parlamentares e detentores de cargos eletivos.

E outro avanço foi a redução dos mecanismos de identificação, que, na nossa avaliação, gerava uma identificação massiva”, disse ela.

💥️Jornalismo

No entanto, os participantes querem aprofundar o debate em torno de outros temas. A coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Renata Mielli, criticou os artigos que preveem remuneração de empresas jornalísticas pelo conteúdo utilizado nos provedores de internet.

O fórum vê risco de maior precarização da atividade dos jornalistas, agravada pela recente reforma trabalhista.

Marina Pitta, do Coletivo Intervozes, alertou para o fato de a futura lei não tentar aplicar no meio digital regras concebidas para os veículos tradicionais de massa. O deputado Orlando Silva disse que a referência a jornalistas no texto se deve à necessidade de valorizar a informação de qualidade, apurada com compromisso ético.

Durante o debate, o relator não se comprometeu com data para a votação do chamado “projeto das Fake News” na Câmara.

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