Projeto permite apreensão de CNH de motorista acusado de transportar drogas

Para Pereira Júnior, a lei é omissa sobre a apreensão da carteira de motorista e não trata da suspensão do direito de dirigir (Imagem: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 3125/20 permite a apreensão da carteira nacional de habilitação (💥️CNH) de motorista investigado ou acusado de transportar 💥️drogas. O prazo da apreensão será definido pelo juiz podendo durar até a sentença de primeiro grau, quando será decidida se a carteira será suspensa ou o inquérito arquivado.

A proposta, do deputado 💥️Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), inclui a possibilidade na 💥️Lei Antidrogas.

Para Pereira Júnior, a lei é omissa sobre a apreensão da carteira de motorista e não trata da suspensão do direito de dirigir. “É relevante que a lei preveja tal possibilidade, até em razão de a inabilitação para dirigir já estar definida no 💥️Código Penal como efeito da condenação”, afirmou.

O texto tramita na 💥️Câmara dos Deputados.

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