Ministro do STJ defende critérios para distribuição de fundos eleitoral e partidário dentro dos partidos

Alguns partidos que recebem mais de R$ 100 milhões do fundo partidário, apontou, retêm até 100% dos recursos na liderança nacional (Imagem: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

O ministro do 💥️Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin defendeu, em debate na 💥️Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (22), que a legislação seja aperfeiçoada para fixar critérios para uso e fiscalização dos fundos eleitoral e partidário. Conforme ele, hoje os caciques de muitas legendas concentram os recursos.

Para o ministro, o fato de alguns partidos terem “dono” no Brasil já seria “perverso”, “a antítese da democracia”. Segundo ele, “mais perigoso para a democracia do que ter partido com dono, é ter partido com dono com o bolso cheio, que exerce autoritarismo, ditadura interna”.

Alguns partidos que recebem mais de R$ 100 milhões do fundo partidário, apontou, retêm até 100% dos recursos na liderança nacional.

As declarações foram dadas no  simpósio “Fraudes nos Fundos Eleitoral e Partidário”, promovido pela Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção.

💥️Defesa do fundo eleitoral

Apesar das fraudes e de defender critérios para a distribuição de recursos internamente, o ministro reiterou a defesa do fundo eleitoral, como fazia antes de sua criação.

“Eu defendi R$ 5 bilhões para o fundo eleitoral, porque acho que é um preço pequeno para se pagar para ter eleições minimamente limpas”, disse. Ele considera o sistema anterior, de financiamento privado de campanha, bem pior, com mais corrupção. “Se desmoralizarmos o fundo eleitoral é uma tragédia”, avaliou.

Ele defendeu também o redesenho da Justiça Eleitoral dos estados, que muitas vezes não seria imparcial. “Alguns membros dos Tribunais Regionais Eleitorais vêm com o adesivo de partidos políticos, o que macula o processo eleitoral e a Justiça Eleitoral”, apontou.

Ghersel: os princípios da moralidade, da transparência e de economicidade devem ser observados na aplicação dos fundos (Imagem: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

💥️O que cada fundo paga

Criado em 1995, o fundo partidário banca despesas cotidianas dos partidos, com montante definido todo ano por meio da lei orçamentária.

O valor gira em torno de R$ 900 milhões por ano, divididos entre os partidos legalmente registrados. Quem tem mais deputados eleitos, recebe mais.

Já o fundo eleitoral foi criado em 2017 para bancar as despesas de campanhas eleitorais. Ele só está disponível em ano de eleição. Em 2018, o valor para o fundo foi de R$ 1,7 bilhão; em 2023, foi de R$ 2 bilhões.

💥️Principais problemas

Além da concentração de recursos do fundo partidário nos órgãos de direção nacional, o procurador Regional da República Elton Ghersel citou outras impropriedades comuns no uso desses recursos, como a não aplicação dos percentuais mínimos na promoção de candidaturas femininas; e as candidaturas femininas fictícias para simular a aplicação dos percentuais mínimos. E ainda as doações de candidatos a candidatos e as doações a candidatos de partidos não coligados.

Outros problemas comuns são:
& o pagamento de despesas do partido pela fundação ou instituto de pesquisa e ensino ligado ao partido;
& a contratação de empresas ou pessoas ligadas à direção partidária;
& o desvio de recursos por meio da contratação de escritórios de advocacia e contabilidade sem pesquisa de preços; e
& despesas vedadas ou estranhas às atividades partidárias.

O procurador citou, por exemplo, a aquisição de aeronaves com recursos partidários. “É difícil uma prestação de contas que não tenha problemas desse tipo”, afirmou.

💥️Visão dos deputados

Diversos deputados concordaram que alterações na legislação eleitoral são necessárias, como a deputada 💥️Adriana Ventura (Novo-SP), que também destacou a necessidade de educação da população sobre esses temas.

O deputado 💥️Rodrigo Agostinho (PSB-SP) ressaltou que os dirigentes de partidos escolhem para quem mandar recursos, e também defendeu fixar critérios para essa distribuição. Já a deputada 💥️Paula Belmonte (Cidadania-DF) não concorda com a utilização do fundo eleitoral em momento de pandemia

A deputada 💥️Bia Kicis (PSL-DF), por sua vez, acredita que um dos pontos a serem alterados seria permitir candidaturas avulsas, sem vinculação a partido político. Além disso, ela criticou o fato de Justiça Eleitoral brasileira concentrar a gestão de recursos e fiscalização.

O ministro Herman Benjamin concordou com a candidatura avulsa, desde que haja critérios para não se desmontar os partidos, que considera fundamental para a democracia.

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