Projeto suspende multa a carro não licenciado durante pandemia

Segundo Carlos Veras, a medida proposta não significará renúncia de receita (Imagem: Pixabay)

O Projeto de Lei 4885/20 estabelece que o licenciamento de veículos não será exigido durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de 💥️Covid-19. Ficam suspensas, assim, a multa e a medida administrativa de recolhimento do veículo para quem circular sem os documentos em dia.

A proposta foi apresentada pelo deputado 💥️Carlos Veras (PT-PE) à 💥️Câmara dos Deputados.

Ele destaca ainda a situação dos agricultores familiares, “responsáveis pela produção de mais de 70% dos alimentos consumidos pela população brasileira, que necessitam de seus veículos para escoar a produção e se deslocar às feiras livres”.

Segundo Carlos Veras, a medida proposta não significará renúncia de receita, uma vez que as obrigações permanecerão devidas, com seus vencimentos inalterados.

O projeto acrescenta um artigo à 💥️Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil.

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