Projeto estende juros e prazos do crédito agrícola a setores industrial e comercial

O texto considera crédito ou financiamento aos setores industrial e comercial a oferta de recursos por instituições financeiras, públicas ou privadas (Wilson Dias/Agência Brasil)

O Projeto de Lei 1987/20 assegura aos setores industrial e comercial, para fins de concessão de crédito e de financiamento, as mesmas condições aplicadas atualmente ao setor agrícola, incluindo taxas de juros e prazos. O projeto tramita na 💥️Câmara dos Deputados.

O texto considera crédito ou financiamento aos setores industrial e comercial a oferta de recursos por instituições financeiras, públicas ou privadas, a empresas do segmento com o objetivo de custear a estruturação, a produção e a comercialização de bens de qualquer natureza ou atividades de transformação e industrialização.

As condições e a forma para a concessão dos recursos deverão ser definidas, segundo a proposta, pelo Conselho Monetário Nacional.

“É uma demanda imprescindível e urgente dos setores industrial e comercial a oferta de crédito e de financiamento em condições semelhantes às que prevalecem no setor agrícola”, argumenta o autor, deputado 💥️Fábio Ramalho (MDB-MG).

💥️Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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