Projeto proíbe inclusão em serviço de restrição ao crédito por falta de pagamento de serviço público

O texto estabelece ainda que a proibição no cadastro de restrição ao crédito limita-se aos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás  (Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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