Prazo para apresentação de emendas ao Orçamento termina em 1º de março

De acordo com o texto, o valor total das emendas impositivas individuais por parlamentar é de R$ 16.279.986, distribuídos em até 25 emendas (Imagem: Ana Volpe/Agência Senado)

Termina na próxima segunda-feira (1º) o prazo para que senadores, deputados e bancadas estaduais apresentem emendas ao Orçamento Geral da União de 2023 (💥️PLN 28/2020).

O Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), órgão vinculado à Comissão Mista de Orçamento (CMO), divulgou no sábado (20) um documento com 💥️diretrizes e orientações para a elaboração das emendas.

De acordo com o texto, o valor total das emendas impositivas individuais por parlamentar é de R$ 16.279.986, distribuídos em até 25 emendas.

Pelo menos a metade desse valor deve ser destinada à saúde. As emendas de bancadas estaduais com garantia de execução e contingenciamento proporcional ficam limitadas a R$ 241.460.468 por unidade da Federação.

O CAE adverte que o prazo reduzido para a apreciação do Orçamento “exigirá maior esforço de todos na elaboração de emendas”.

De acordo com calendário divulgado pela CMO, o Orçamento deve ser votado pelo 💥️Congresso Nacional até o dia 24 de março.

“Considerando-se a exiguidade de prazos e a dificuldade de ajustes após a entrega, recomendamos que seja promovida uma análise prévia da compatibilidade técnica e jurídica das emendas coletivas”, destaca o documento.

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