Fundos Europeus: Reconfiguração do mapa de regiões vai beneficiar concelhos de Lisboa - Executive Digest

O Governo está a estudar a criação de uma nova região administrativa para incluir concelhos da Área Metropolitana de Lisboa, como Sintra, Amadora, Loures, Odivelas, Mafra e também Vila Franca de Xira, com o objetivo de corrigir o desequilíbrio no acesso a fundos europeus. Estes concelhos, embora com PIB per capita semelhante a algumas das áreas mais pobres da Europa, estão integrados na região de Lisboa, que inclui os ricos concelhos de Cascais, Oeiras e a própria capital, cuja média de PIB per capita eleva o índice da região e limita o acesso aos fundos.

Em audição recente na Assembleia da República, Manuel Castro Almeida, ministro Adjunto e da Coesão Territorial, admitiu a necessidade de corrigir esta situação. “A questão que os autarcas levantaram é pertinente e, no mínimo, merece ponderação”, declarou, reforçando a necessidade de tratar todas as regiões de forma equitativa, dentro dos limites das regras europeias. A intenção do Governo é garantir que os municípios em questão não sejam prejudicados pelo índice elevado da região a que pertencem, o que, na prática, reduz significativamente as verbas de coesão a que têm acesso, explica o Jornal de Notícias (JN).

Os seis concelhos nortenhos reivindicam, assim, uma solução semelhante à concedida em 2023 aos municípios da margem sul do Tejo, que passaram a integrar a recém-criada região da Península de Setúbal. Essa região começará a receber fundos de forma independente a partir de 2028, ao lado da também nova região de Oeste e Vale do Tejo.

Impacto da nova divisão: benefícios e prejuízos

A criação de novas regiões NUTS II – nomenclatura europeia para unidades territoriais de nível 2, responsáveis pela definição do acesso a fundos de coesão – traz um efeito imediato: a redistribuição dos fundos disponíveis por um maior número de regiões. Atualmente, Portugal conta com sete regiões para a repartição dos fundos do programa Portugal 2030. A partir de 2028, com a inclusão das novas regiões, serão nove regiões administrativas a receber fundos, o que diluirá o montante disponível para as restantes.

Se a região NUT II do norte de Lisboa for aprovada, as verbas comunitárias passarão a ser divididas por dez regiões, uma divisão que, na prática, significa que todas as regiões tradicionais verão uma diminuição das verbas recebidas, especialmente em projetos onde o cofinanciamento nacional é menor. No entanto, os autarcas acreditam que a criação de uma nova região é a única maneira de corrigir a situação de disparidade de fundos, que prejudica os concelhos com menor desenvolvimento económico mas elevados encargos populacionais e sociais.

Como funcionam os fundos de coesão e os critérios de atribuição

Os fundos de coesão europeus, como os enquadrados nos programas Portugal 2023 e Portugal 2030, são repartidos entre programas temáticos e regionais. No caso dos programas regionais, os fundos destinam-se prioritariamente a regiões com PIB per capita inferior a 75% da média da União Europeia. Estes fundos, além de serem superiores em montante, oferecem maiores taxas de comparticipação: enquanto uma região desenvolvida como Lisboa recebe um máximo de 40% de comparticipação por projeto, as regiões mais pobres podem beneficiar de comparticipações até 85%.

No contexto europeu, Lisboa é a única região portuguesa considerada desenvolvida, enquanto o Algarve é uma zona de transição e as restantes cinco regiões estão classificadas como menos desenvolvidas. Tal distribuição visa aumentar a coesão territorial e o desenvolvimento económico nas áreas mais desfavorecidas.

Um possível efeito negativo para o Alentejo

Com a redistribuição de sub-regiões e o aumento das novas regiões NUT II, o Alentejo poderá ser uma das zonas mais afetadas. A nova Península de Setúbal integrou sub-regiões anteriormente classificadas como de baixo rendimento, pertencentes ao Alentejo, o que fez com que a média de PIB per capita da região alentejana aumentasse. Como a região já se encontrava perto do limite de transição, poderá deixar de ser considerada uma zona pobre, resultando numa redução considerável dos fundos de coesão que lhe serão atribuídos a partir de 2028.

Regionalização e fundos: um debate em aberto

Os critérios para a criação e redefinição das regiões administrativas são fundamentais, pois determinam o acesso a fundos de coesão, mas estas regiões não têm, de facto, autonomia administrativa. Embora a Constituição Portuguesa preveja a regionalização, esta nunca foi implementada, limitando-se o desenho regional à gestão dos fundos europeus.

Enquanto o Governo estuda alternativas, autarcas e responsáveis locais esperam que uma eventual reconfiguração administrativa permita maior equidade na distribuição de verbas, garantindo que os concelhos mais carenciados possam aceder ao financiamento necessário para o seu desenvolvimento económico e social.

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