Projeto do governo visa remanejar recursos de operações de crédito

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir títulos da dívida pública para financiar investimentos (Imagem: Agência Brasil/Marcello Casal Jr)

O 💥️Ministério da Economia informou que o governo encaminhou hoje (15) ao 💥️Congresso Nacional uma Proposta de Projeto de Lei que altera o Artigo 65 da 💥️Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, para permitir a execução de programações do orçamento que estão condicionadas à aprovação das operações de crédito (endividamento) mas dependem do remanejamento de recursos.

Pela 💥️regra de ouro, essas operações precisam da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 para serem remanejadas, mas o texto da LOA ainda está em tramitação no legislativo.

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir títulos da dívida pública para financiar investimentos (como compra de equipamentos e obras), amortizações ou para refinanciar a própria dívida. Entretanto, o Congresso pode aprovar essas operações de crédito.

“A medida visa dar maior flexibilidade à União para efetuar ajustes nas programações orçamentárias na fase de execução provisória, até que o Congresso Nacional aprove o orçamento definitivo de 2023, ainda em votação”, informou o Ministério da Economia, em comunicado.

De acordo com a pasta, com a aprovação da LOA, será possível utilizar o valor do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 2023 para substituir as fontes de operações de crédito. O valor a ser substituído ainda está em análise, mas não será suficiente para cobrir a totalidade das ações. Atualmente, segundo o ministério, o valor da insuficiência relacionada à regra de ouro é de mais de R$ 453,7 bilhões.

A regra de ouro se aplica às despesas primárias de custeio, como pagamento de pessoal e manutenção de equipamentos. Entre essas despesas que atualmente demandam recursos para o pagamento, segundo o governo, destacam-se as da folha de pagamento de pessoal ativo de alguns órgãos e entidades do Executivo; dos precatórios; das aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e de serviços públicos essenciais, como a operação carro pipa no semiárido brasileiro.

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