Projeto prevê medidas temporárias de amparo a micro e pequenas empresas

A proposta também limita a 12% ao ano as taxas de juros das operações de crédito para microempresas e empresas (Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 967/20 prevê medidas temporárias de amparo às microempresas e 💥️empresas de pequeno porte a vigorarem durante o período de calamidade pública decretado em razão da pandemia do 💥️coronavírus e até 60 dias depois. O texto tramita na 💥️Câmara dos Deputados.

Entre as medidas estão regime de trabalho em tempo parcial, suspensão do contrato de trabalho dos trabalhadores por até cinco meses atrelado a pagamento de seguro-desemprego aos empregados, e possibilidade de adoção de turnos de revezamento sem necessidade de negociações coletivas.

A proposta também limita a 12% ao ano as taxas de 💥️juros das operações de 💥️crédito para microempresas e empresas de pequeno porte e flexibiliza as renegociações das dívidas bancárias, com isenção de tarifas, redução de juros e alongamento dos prazos de 💥️pagamento  pelo dobro do prazo contratado inicialmente.

O projeto é da deputada 💥️Joice Hasselmann (PSL-SP) e busca socorrer as pequenas empresas que passaram a enfrentar problemas de liquidez decorrentes da queda de consumo das famílias.

“A medida se justifica diante do cenário nacional e 💥️internacional de desaceleração econômica e que atinge profundamente, e em primeiro lugar, os micro e pequenos empresários, que representam 99% de todas as empresas do País”, disse Hasselmann.

💥️Taxas e tributos

O projeto contém outras medidas voltadas aos pequenos empreendimentos. O texto determina a redução de, no mínimo, 50% das taxas de comissão cobradas das plataformas de comércio eletrônico, inclusive as de alimentação, durante o período da pandemia.

Também posterga, para após a pandemia, o recolhimento de diversos tributos para as microempresas não optantes do 💥️Simples Nacional e as tributadas pelo lucro presumido. Entre eles, o 💥️ICMS (imposto estadual), o ISS (imposto municipal), e as contribuição para o 💥️Pis/Pasep e para a Previdência Social (ambas federais).

💥️Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, 💥️Indústria, 💥️Comércio e 💥️Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e 💥️Justiça e de 💥️Cidadania.

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