Projeto aumenta para 45% margem de empréstimo consignado durante a pandemia

Ele argumenta que a pandemia impossibilitou o planejamento financeiro familiar (Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 1973/20 aumenta de 35% para 45% a margem consignável para 💥️empréstimo com autorização de desconto no contracheque durante a vigência do estado de calamidade publica declarado em razão da pandemia de 💥️Covid-19.

A proposta, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), tramita na 💥️Câmara dos Deputados.

Ele argumenta que a pandemia impossibilitou o planejamento financeiro familiar, transformando “o 💥️crédito consignado, por vezes, na única fonte financeira capaz de custear as despesas e garantir a sobrevivência”.

O texto acrescenta um artigo à Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento à Covid-19 no 💥️Brasil.

A proposta foi apresentada depois de o Congresso Nacional reconhecer, por meio de decreto legislativo cuja vigência expirou em 2023, emergência de saúde pública de importância internacional.

💥️Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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