Projeto cria condições para ajuda a empresas na pandemia

O objetivo é proibir demissões e lucros abusivos, afirma deputada Rejane Dias (Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 3093/20 estabelece, durante a pandemia do novo 💥️coronavírus, uma série de condicionantes para que as 💥️empresas recebam socorro financeiro ou apoio governamental.

A eventual infração sujeitará a sanções previstas em normas sobre a ordem econômica e tributária (Leis 💥️8.137/90 e 💥️1.521/51).

Conforme o texto, a lista de condicionalidades inclui:
& a proibição de demitir, salvo a pedido do empregado ou do colaborador;
& a proibição de diminuir salários e auxílios pagos aos trabalhadores;
& a proibição de aumentar salários dos executivos ou pagar bônus e extras;
& a proibição de distribuir lucros e dividendos para os acionistas em montante superior àquele verificado em 2023;
& a proibição de recompra de ações da própria empresa;
& a proibição de aumento abusivo dos preços de bens e serviços; e
& a obrigação de pagar em dia contribuições patronais e demais tributos, salvo os reduzidos por lei ou diferidos, e de quitar débitos com a Fazenda Pública.

A proposta em tramitação na 💥️Câmara dos Deputados insere esses dispositivos na 💥️Lei 13.979/20, que definiu medidas para enfrentamento da emergência de 💥️saúde pública de importância internacional em razão da Covid-19.

“O enfrentamento da pandemia do novo coronavírus deve estar condicionado a algumas obrigações”, disse a autora, deputada 💥️Rejane Dias (PT-PI). “Só assim conseguiremos garantir o desenvolvimento econômico e social equilibrado, impedindo a concentração de renda e o aumento abusivo dos lucros.”

💥️Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, 💥️Indústria, 💥️Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e 💥️Justiça e de Cidadania.

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