Comissão debate com juristas prisão após condenação em 2ª instância

Em 2023, o STF decidiu que a execução da pena só ocorre ao fim de toda a fase de recursos (Imagem: Agência Brasil/ Marcello Casal Jr.)

A comissão especial responsável por analisar a proposta de emenda à Constituição (💥️PEC 199/19) que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância reúne-se nesta segunda-feira (3).

Na ocasião, o tema será debatido em audiência pública com advogados e juristas, a pedido da deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

Já os críticos da proposta reforçam os argumentos de preservação do princípio constitucional da presunção de inocência.

Em 2023, o 💥️Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento anterior da corte e estabeleceu que a execução da pena só acontece com o chamado trânsito em julgado, ao fim de toda a fase de recursos.

Autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) afirma que a mudança na Constituição é essencial para diminuir a impunidade no País.

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