Comissão da Câmara aprova proposta que regulamenta a taxa de corretagem nas transações com imóveis

O relator, deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), recomendou a aprovação do substitutivo (Imagem: Câmara dos Deputados/Pablo Valadare)

A Comissão de Defesa do Consumidor da 💥️Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (20) proposta (💥️PL 1510/15) que regulamenta o pagamento da taxa de corretagem em transações comerciais com imóveis novos.

Pelo texto, tratando-se de imóvel em planta ou em construção, a remuneração do corretor será devida pela incorporadora ou loteadora, salvo disposição contratual que transfira essa obrigação ao consumidor. O descumprimento da futura norma sujeitará o infrator a multa equivalente a 1% do valor do imóvel.

O relator, deputado 💥️Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), recomendou a aprovação do substitutivo elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço em 2023💥️. O texto original, do deputado 💥️Uldurico Junior (Pros-BA), proibia taxa de corretagem em qualquer tipo de transação.

“O parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico encaminha melhor solução jurídica para a questão”, disse Pedro Augusto Bezerra. Segundo ele, o texto original conflita com jurisprudência que prevê a negociação das taxas.

💥️Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O que você está lendo é [Comissão da Câmara aprova proposta que regulamenta a taxa de corretagem nas transações com imóveis].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.