Deputados analisam MP que prorroga regras de reembolso de passagens aéreas; acompanhe

A 💥️Câmara dos Deputados analisa agora a 💥️Medida Provisória 1024/20, que prorroga regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia de 💥️Covid-19.

Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2023 para 31 de outubro deste ano, mas o texto do relator, deputado Delegado Pablo (PSL-AM), fixa a data final em 31 de dezembro de 2023.

As regras constam da 💥️Lei 14.034/20 e preveem o reembolso em 12 meses sem penalidades, a contar da data do voo cancelado. O valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (💥️INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (💥️Anac).

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