STF mantém lei do Rio que proíbe uso de animais em teste de cosméticos

As leis estaduais que vedam a utilização de animais para o desenvolvimento de experimentos e testes de produtos cosméticos  (Imagem: Pixabay)

O 💥️Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) manter a proibição da utilização de animais em testes experimentais de 💥️cosméticos, produtos de higiene pessoal e de limpeza no estado do 💥️Rio de Janeiro.

Por maioria dos votos, os ministros validaram o dispositivo da norma estadual que estabeleceu a medida. 

O caso chegou ao STF por meio de uma ação protocolada na Corte em 2018 pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec).

A entidade alegou que a Lei Estadual 7.814/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), é inconstitucional por tratar de matéria sobre proteção ao meio ambiente, proibir a circulação de produtos que foram testados em animais e criar regras de rotulagem, questões que seriam de competência do 💥️Congresso Nacional.

Por maioria de votos, os ministros seguiram voto proferido pelo relator, 💥️Gilmar Mendes. Para o ministro, o estado pode estabelecer medidas para proibir os testes em animais, mas não pode restringir a comercialização dos produtos.

Segundo o ministro, o Rio apenas estabeleceu um patamar maior de proteção do 💥️meio ambiente e não invadiu a competência federal para tratar do assunto.

“As leis estaduais que vedam a utilização de animais para o desenvolvimento de experimentos e testes de produtos cosméticos parecem concretizar o exercício de competência legislativa plena dos próprios estados ante a inexistência de disciplina a nível federal”, afirmou.

Contudo, no julgamento, os ministros consideraram inconstitucional o dispositivo da lei que proibiu a comercialização de produtos derivados dos testes no estado.

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