Câmara: Comissão cria anexo no Orçamento com metas e avaliação de políticas para idosos

Laterça: mecanismo para que ações de amparo ao idoso sejam prioridade (Imagem: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (27), o 💥️Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/19, segundo o qual a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com metas e avaliação dos resultados das ações voltadas para atendimento dos idosos.

O relator, deputado 💥️Felício Laterça (PSL-RJ), recomendou a aprovação. “O texto pretende simplesmente instituir um mecanismo por meio do qual as ações de amparo ao idoso nunca deixem de ser prioridade para o governo, uma medida com a qual não podemos deixar de concordar”, afirmou.

A proposta, da deputada 💥️Dulce Miranda (MDB-TO), altera a💥️ Lei de Responsabilidade Fiscal. O novo anexo da LDO tomará como referência as ações previstas no 💥️Estatuto do Idoso, que incluem políticas de assistência social, de combate a maus-tratos e de proteção jurídica, entre outras.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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