Proposta determina que infração administrativa não impedirá acesso de novato à carteira de motorista

O Código de Trânsito Brasileiro prevê que o candidato aprovado nos exames receberá a Permissão para Dirigir, com validade de um ano (Imagem: Agência Brasil /Marcello Casal JR)

O Projeto de Lei 1475/21 determina que infrações graves ou gravíssimas de caráter meramente administrativo, que não tenham causado perigo à vida ou à segurança do trânsito, não serão empecilho para obtenção da 💥️Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O texto está em análise na 💥️Câmara dos Deputados.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê que o candidato aprovado nos exames receberá a Permissão para Dirigir, com validade de um ano.

Findo esse prazo, a CNH será conferida desde que o condutor não tenha cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Segundo a autora, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), a mudança é necessária porque o 💥️Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional o impedimento na CNH em caso de infrações administrativas, como deixar de transferir o veículo no prazo, e quando não cometidas na condução de veículo.

“Como nem todos podem acompanhar as interpretações e a jurisprudência dos tribunais, nada mais justo que incluir esses entendimentos na própria lei”, diz a deputada.

💥️Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de 💥️Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O que você está lendo é [Proposta determina que infração administrativa não impedirá acesso de novato à carteira de motorista].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.