Comissão aprova proposta que exige ponto de atendimento ao consumidor em aeroportos

Estamos permitindo que essa obrigação seja cumprida também por meio da instalação de equipamentos de atendimento, tipo totem ou similar (Imagem: Reuters/Ueslei Marcelino)

A Comissão de Defesa do Consumidor da 💥️Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (24) proposta que torna obrigatória a instalação de unidades do 💥️Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) em 💥️aeroportos brasileiros.

Como alternativa, no entanto, o texto permite a instalação de equipamentos de auto-atendimento ou a oferta de sites e aplicativos que recebam e registrem reclamações, as quais deverão ser respondidas em até 15 dias.

A proposta original, Projeto de Lei 64/19, dos deputados Weliton Prado (Pros-MG) e Aliel Machado (PSB-PR), obrigava a instalação de unidades do Procon em todos os aeroportos brasileiros.

Ao analisar a matéria, o relator no colegiado, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), incluiu formas alternativas de cumprir a obrigação.

“Estamos permitindo que essa obrigação seja cumprida também por meio da instalação de equipamentos de atendimento, tipo totem ou similar, e pela oferta de aplicativos ou sites que atendam as demandas do consumidor, estabelecendo um prazo de resposta”, explicou.

Braz manteve a alteração aprovada anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que prevê a instalação das estruturas apenas em aeroportos localizados nas capitais estaduais e no 💥️Distrito Federal ou ainda em terminais com movimentação anual superior a dez milhões de passageiros por ano.

💥️Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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