Comissão aprova oferta nas lojas da versão digital do Código de Defesa do Consumidor, em vez da impressa

Tiago Mitraud: versão digital tem várias vantagens sobre a impressa (Imagem: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da 💥️Câmara dos Deputados aprovou o 💥️Projeto de Lei 4043/19, que permite aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizar aos clientes a versão digitalizada do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por meio de QR code, que é legível em celular. Dessa forma, esses estabelecimentos ficam desobrigados de oferecer um exemplar impresso da lei e também não precisam comprar outro exemplar a cada atualização do texto legal.

O texto aprovado também inclui a permissão para que as licenças de funcionamento do estabelecimento sejam disponibilizadas da mesma forma (QR code), desobrigando os comerciantes e prestadores de serviços da afixação das licenças na parede.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado 💥️Tiago Mitraud (Novo-MG), ao projeto original do deputado 💥️Alexis Fonteyne (Novo-SP) e a dois apensados, mais as sugestões após os debates.

O relator afirmou que a popularização da internet é crescente e que as pesquisas indicam a existência de mais de um celular por habitante. “Sendo assim, é possível afirmar que a proposta em análise não irá mitigar a proteção do consumidor, que continuará gozando de livre acesso aos documentos em que estão postulados seus direitos”, disse ele.

O relator ressaltou também o benefício ambiental da proposta, ao eliminar a necessidade de impressão de centenas de milhares de exemplares do CDC, a cada atualização da lei.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

💥️Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O que você está lendo é [Comissão aprova oferta nas lojas da versão digital do Código de Defesa do Consumidor, em vez da impressa].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.