Comissão aprova dispensa de exame de revisão para aposentado por invalidez e beneficiário do BPC

Baldy recomendou a aprovação do projeto com mudanças (Imagem: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Seguridade Social e Família da 💥️Câmara dos Deputados aprovou proposta que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de revisão médico-pericial para comprovar a condição, se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável.

O texto também dispensa a revisão pericial, feita por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (💥️INSS), para aposentados por invalidez ou segurados em gozo do auxílio doença que tenham mal de Alzheimer, doença de Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica.

Dispensas atuais

Hoje, a 💥️Lei dos Benefícios da Previdência Social já dispensa os aposentados por invalidez com HIV/Aids dessa avaliação periódica. Além disso, o aposentado e o pensionista por invalidez são dispensados do exame após completarem 60 anos de idade ou 55 anos com, pelo menos, 15 anos recebendo o benefício (💥️Lei 13457/17).

Por sua vez, a 💥️Lei 8.742/93, que trata do BPC, define a revisão a cada dois anos.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado 💥️Adriano do Baldy (PP-GO), ao 💥️Projeto de Lei 8949/17, do ex-deputado Rôney Nemer (DF), e aos PLs 10570/18, 5061/19, 2490/20, 4026/20, e 1207/19, apensados. “Busca-se evitar que seja imposto ao doente ou ao incapacitado ou à pessoa com deficiência ônus desproporcional ou indevido”, destaca o relator.

O projeto original dispensa o aposentado ou pensionista por invalidez e quem recebe o BPC de fazer os exames periódicos feitos por médico perito do INSS para comprovar a condição.

No substitutivo, o relator acolheu proposta contida em um dos projetos apensados de que a perícia médica do segurado do INSS ou requerentes do BPC com Aids tenha sempre a participação de pelo menos um médico especialista em infectologia. “A presença do infectologista nos parece justa na avaliação de benefício pela síndrome da imunodeficiência adquirida”, disse.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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