CCJ debate proposta que altera regras para pagamento de precatórios

O debate será realizado no Plenário 1, às 9 horas (Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

A 💥️Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da 💥️Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (9) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, do Poder Executivo, que altera as regras de 💥️pagamentos de precatórios.

O debate será realizado no Plenário 1, às 9 horas, e poderá ser acompanhado de 💥️forma virtual e interativa pelo e-Democracia.

Segundo o governo, a medida é necessária porque em 2022 o montante em precatórios deverá alcançar R$ 89,1 bilhões, um acréscimo de R$ 34,4 bilhões em relação a 2023. Segundo o ministro da Economia, 💥️Paulo Guedes, esse valor poderá comprometer os demais gastos do Executivo.

DebatedoresConfirmaram presença na audiência:& o advogado da União substituto Adler Anaximandro de Cruz e Alves;& o secretário especial da Secretaria do Tesouro Orçamento, Bruno Funchal;& o presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo de Souza Gouvea;& a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e professora de Finanças Públicas da Fundação Getúlio Vargas Élida Graziane Pinto;& o secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Gabriel Magno;& o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega;& o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar; e& a presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP, doutora pela USP e professora da FGV de Direito Tributário e Finanças Públicas, Tathiane Piscitelli.

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