Em pareceres ao STF, Aras fica contra pontos da reforma da Previdência

Aras também considerou inconstitucional o dispositivo que prevê a criação de contribuições extraordinárias para servidores, em caso de déficit ou grave desequilíbrio da Previdência (Imagem: Reuters/Adriano Machado)

O procurador-geral da República, 💥️Augusto Aras, enviou uma série de pareceres ao 💥️Supremo Tribunal Federal (STF) em que se colocou contrário a pontos da reforma da Previdência promulgada pelo Congresso Nacional em 2023, no primeiro ano do governo 💥️Jair Bolsonaro.

Em quatro ações propostas por entidades representativas de servidores, Aras se manifestou contrário a alguns pontos da reforma aprovada.

Foi o caso das novas regras para pensão por morte, o aumento da base de contribuição imposta a aposentados e a previsão de contribuição extraordinária para servidores.

“No caso de aposentados e pensionistas, o entendimento do PGR é que a ampliação da base de contribuição de aposentados e pensionistas do regime próprio viola os princípios da isonomia e da dignidade humana ao comprometer as condições de subsistência dessas categorias, reduzindo de forma excessiva seu poder aquisitivo”, disse a PGR, em comunicado.

“Aras também considerou inconstitucional o dispositivo que prevê a criação de contribuições extraordinárias para servidores, em caso de déficit ou grave desequilíbrio da Previdência, nos próximos 20 anos”, acrescentou.

Para o procurador-geral, essa medida é temerária porque ultrapassa a fronteira da razoabilidade e “assume contornos de ‘carta branca’ outorgada em favor do legislador ordinário”. Ele considera que a adoção de uma tabela progressiva já seria suficiente para restabelecer e manter o equilíbrio financeiro da Previdência, sem necessidade de qualquer contribuição extra. Com base nesses argumentos, o PGR opinou pela procedência parcial de uma das ações.

O procurador-geral, por outro lado, deu parecer pela constitucionalidade de outros pontos questionados, como o que instituiu a alíquota progressiva de contribuição.

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