Lei abre crédito especial para a Justiça Eleitoral

Os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de anulação de dotação orçamentária (Imagem: Pedro França/Agência Senado)

Foi publicada no 💥️Diário Oficial da União desta sexta-feira (15) a 💥️Lei 14.219, de 2023, que abre 💥️crédito especial em favor da 💥️Justiça Eleitoral.

O montante de R$ 944,4 mil será destinado a contribuições voluntárias ao Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (Idea), ao Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e 💥️Observação Eleitoral (Deco/OEA) e ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos da União Interamericana de Organismos Eleitorais (Uniore).

Os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de anulação de dotação orçamentária.

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