Lira: Câmara buscou sugestões para proposta de mudanças no CNMP, mas tem autonomia para votar

O presidente da Câmara, afirmou que o texto final foi negociado e conversado com diversos integrantes do órgão, mas ressaltou a autonomia dos parlamentares para aprovar o texto (Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O presidente da 💥️Câmara dos Deputados, 💥️Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta de emenda constitucional (PEC) que muda a composição do 💥️Conselho Nacional do Ministério Público (💥️CNMP) procura dar um equilíbrio com a sociedade civil por meio da paridade com seus membros.

Ele afirmou que o texto final foi negociado e conversado com diversos integrantes do órgão, mas ressaltou a autonomia dos parlamentares para aprovar o texto. Lira fez as declarações em entrevista à 💥️Globonews, nesta sexta-feira (15).

“Foi feito um acordo em alguns pontos, e mais importante: o fato de ter acordo ou não, não inviabiliza a votação. Não vamos aceitar versões criadas contra a própria sociedade. A Câmara não deixou de conversar e ouvir ou acatar sugestões, mas não são os procuradores que votam no Plenário da Câmara e do 💥️Senado”, afirmou.

Segundo Lira, o 💥️Ministério Público é a única entidade do 💥️Brasil que não tem seu próprio Código de Ética. Um dos pontos da proposta exige que o MP crie em 120 dias um Código de Ética que vise combater abusos e desvios de seus integrantes.

Só depois desse prazo, se o Ministério Público não apresentar esse documento, é que o 💥️Congresso vai aprovar um Código de Ética por meio de legislação ordinária.

“O MP é a única entidade do Brasil que não tem Código de Ética, fiscaliza todo mundo e não tem seu próprio código. Não é possível que alguns atos de abusos ou exceções que aconteceram todo tempo no MP não tenham sua análise de maneira mais efetiva no Ministério Público”, disse.

💥️Precatórios

Lira disse esperar que a proposta que regulamenta o pagamento de precatórios seja votada na próxima semana.

Segundo ele, o texto está consolidado e houve um bom entendimento sobre a previsibilidade desses pagamentos que a União deve fazer por ordem judicial.

“Sabemos que uma decisão judicial precisa ser cumprida, mas também precisa respeitar o teto de gastos”, afirmou.

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